Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.208, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.
“CRIA O SELO “SALÃO AMIGO DO AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Alvorada/RS o selo “Salão Amigo do Autismo”, destinado a reconhecer e incentivar os salões de beleza que oferecem atendimento personalizado e adaptado às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°. O selo “Salão Amigo do Autismo” será conferido aos salões de beleza que promovam, prioritariamente, as seguintes ações:
I - Capacitação de profissionais para atender pessoas com TEA, utilizando estratégias adequadas de acolhimento;
II - Adaptação do ambiente físico para reduzir estímulos sensoriais excessivos, como barulho, luzes intensas ou aglomerações;
III - Atendimento personalizado, respeitando as particularidades e preferências de cada cliente com TEA;
IV - Promoção de campanhas educativas para conscientização sobre o autismo e a importância da inclusão social.
Art. 3°. O selo “Salão Amigo do Autismo” será concedido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal mediante análise técnica e apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dos critérios previstos.
Art. 4º. O selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a continuidade das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º. Os salões certificados poderão utilizar o selo em materiais publicitários, contribuindo para a valorização de suas ações sociais e conscientização da população sobre a causa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração