Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3473
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3473
“DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NO ENCAMINHAMENTO AO EMPREGO E RENDA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a prioridade no atendimento aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil do município, no encaminhamento ao emprego e renda.
Art. 2º. Fica assegurado aos pais ou responsáveis pelas crianças de zero a cinco anos de idade, devidamente matriculadas em Escola de Educação Infantil, o encaminhamento a cursos de formação profissional, visando a inserção da família no mercado de trabalho, melhoria na qualidade de vida, através do emprego e renda.
Art. 3º. Incumbirá aos órgãos municipais competentes juntamente com Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania o encaminhamento dos familiares das crianças mencionadas no artigo 2º aos seguintes órgãos de capacitação profissional:
I – Centro Municipal de Ensino Profissionalizante Adelino Ferreira Borba;
II – Centro de Capacitação Profissional Milton Santos;
III – Outras entidades públicas ou privadas, de capacitação profissional, ou estágios atuantes no município que possam dar suporte na educação, por meio de convênios ou outros benefícios, que resultem na profissionalização e qualificação do trabalhador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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