Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL 3006
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 3006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.036.800.00 (HUM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.036.800.00 (Hum milhão, trinta e seis mil e oitocentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 1.395 – F.A.R.I – UMBU I – MINHA CASA MINHA VIDA
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)......R$ 384.511,06
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).........R$ 76.288,94
Projeto/Atividade: 1.396 – F.A.R.II – UMBU II – MINHA CASA MINHA VIDA
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1303)...........R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1303)........R$ 547.471,57
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1303).......R$ 18.528,43
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 1.036.800,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de arrecadação da receita:
a)4.1.7.6.1.3.00.12.00.00 - Diagnóstico Sócio Territorial PTS e PDST (14944/1303) no valor de R$ 1.036.800,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.....R$ 1.036.800,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração