Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de fevereiro de 2020
LEI 3380
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3380
“CRIA A TARIFA SOCIAL DE ESGOTO PARA USUÁRIOS DE BAIXA RENDA E DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DE REDES DE ESGOTO CLOACAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA”.
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a tarifa social para famílias de baixa renda no serviço público de tratamento de esgoto no âmbito do município de Alvorada.
Parágrafo único. A tarifa social de esgoto que trata o caput será fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ou do percentual estabelecido pela empresa concessionária, aos usuários não enquadrados nos critérios para fazer jus à referida tarifa.
Art. 2º - Fica estabelecido o desconto de 50% na tarifa de tratamento de esgoto para famílias de baixa renda, que se enquadre em pelo menos um dos critérios e condições:
I – Economias integrantes de imóveis ocupados exclusivamente para fins de moradia, com até 50m2 de área total construída;
II – usuários cadastrados no NIS – Numero de Identificação Social do Cadastro Nacional de Informações Sociais, vinculado à Caixa Econômica Federal;
III – famílias com renda bruta de até dois salários mínimos;
IV – beneficiários de programas habitacionais vinculados à Caixa Econômica Federal, como Minha Casa, Minha Vida, PAR – Programa de Arrendamento Residencial e habitações oriundas do PAC ou Crédito Solidário.
Parágrafo Único: Fica assegurada a isenção da tarifa de esgoto, independente da quantidade de habitações construídas sobre o mesmo lote, desde que cada imóvel não ultrapasse o limite de área construída constante no inciso I deste artigo.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação fornecerá, de forma gratuita, declaração específica para fins de comprovação junto à concessionária do serviço de tratamento de esgoto, comprovando as dimensões do imóvel do usuário que requerer a isenção, assim como a autorização para abertura de vala e individualização dos hidrômetros.
Art. 4º. Fica proibida a cobrança de tarifa de tratamento de esgoto em localidades onde não há rede separadora de esgoto cloacal instalada.
Art. 5º. Todo o serviço de ligação do sistema de esgotamento sanitário da unidade habitacional, na rede coletora de esgoto externa da concessionária, assim como a sua manutenção, serão realizados pela concessionária, ficando proibida a cobrança de qualquer taxa ou tarifa adicional.
Art. 6º. Em caso de celebração de contrato de parceria público-privada ou privatização dos serviços de fornecimento de água ou tratamento de esgoto, todos os direitos estabelecidos na presente lei deverão ser respeitados pelos respectivos concessionários privados dos serviços.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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