Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3597, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“CRIA A PATRULHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Patrulha Municipal Maria da Penha, que atuará no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Alvorada e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2ºO patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.
Art. 3ºA coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal De Segurança e Mobilidade Urbana, através da Guarda Municipal, em consonância com a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único. As secretarias municipais responsáveis, mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Alvorada, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 4º.Todas as equipes da Guarda Municipal deverão ser capacitadas para o atendimento humanizado e inclusivo, com o objetivo de colaborar com a execução, o acompanhamento de medidas protetivas e ações necessárias para inserir a vítima na rede de apoio, visando romper o ciclo de violência.
Parágrafo único.Poderá o Executivo Municipal realizar palestras, seminários, estudos e outros eventos, que tenham como meta disseminar informações sobre a legislação de proteção às mulheres.
Art. 5º O Poder executivo deverá disponibilizar uma linha telefônica exclusiva para denúncias, com funcionamento 24 horas junto a Central de Monitoramento, devendo esta ser divulgada amplamente nos meios de comunicação da Prefeitura e demais meios que achar necessário.
Art. 6º A execução das ações da Patrulha Municipal Maria da Penha será efetivada por meio da Guarda Municipal e deverá obrigatoriamente ter a presença de pelo menos uma mulher como integrante no grupo de trabalho.
Art. 7º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral