Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de setembro de 2019
LEI 3333
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3333
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa de Governo: 0219 – Manutenção dos Prédios Públicos
Atividade: 6011 – Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (4503).................R$ 14.000,00
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ (4503)............R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial.......…. R$ 24.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6011 – Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1040/4500)...............R$ 14.000,00
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ (0908/4500).............R$ 10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial........…....... R$ 24.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração