Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de fevereiro de 2020
LEI 3409
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3409
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 734.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 734.000,00 (Setecentos e trinta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas
3.3.3.9.0.92 – Despesas de exercício anterior (0001)..………....R$ 734.000,00
Total do Crédito Especial........….....R$ 734.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de terceir. pes. juríd. (117/0001)..R$ 406.144,22
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Manutenção das Vias Urbanas
3.3.3.9.0.30 – Materiais de Consumo (454/0001)..…………….....R$ 276.848,12
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0122 – Administração geral
Programa de Governo: 137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade/Ação: 2033 – Manutenção da SMOV
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de terceir. pes. juríd. (1779/0001)..R$ 51.007,66
Total da Cobertura do Crédito Especial............…….……………...R$ 734.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração