Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
“Institui o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news) no Município de Alvorada.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news) no Município de Alvorada.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são consideradas informações falsas (fake news) aquelas que, por meio de manipulação de fatos ou dados, ações fraudulentas, trucagens ou ações semelhantes, busquem promover a desinformação, atacar ou desacreditar algo ou alguém, bem como distorcer a realidade.
Art. 3º São ações de conscientização do Programa instituído por esta Lei:
I – A realização de campanhas periódicas pela Administração Pública Municipal acerca da necessidade de checagem de fontes confiáveis de informação e o enfrentamento à disseminação de notícias falsas (fake news) por meio de seus veículos oficiais de divulgação; e
II – A promoção de cursos, palestras e seminários de formação sobre o tema no âmbito das escolas da Rede Municipal de Educação, bem como entre os servidores municipais.
Parágrafo único. Para a consecução das ações referidas nos incisos deste artigo, poderão ser realizadas parcerias e convênios com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, órgãos do Poder Judiciário e outras entidades públicas que promovam o enfrentamento à disseminação de informações falsas (fake news).
Art. 4º Ficam impedidos de licitar, contratar, estabelecer convênios ou parcerias ou serem nomeadas para cargos em comissão da Administração Pública Municipal pessoas físicas ou jurídicas condenadas por confeccionar, promover ou disseminar notícias falsas (fake news).
Art. 5º Os servidores da Administração Pública Municipal que, comprovadamente, confeccionarem, promoverem ou disseminarem notícias falsas (fake news), sofrerão processos administrativos disciplinares ou exoneração, em conformidade com a lei municipal.
Art. 6º Fica vedada, no Município de Alvorada, a confecção, a promoção e a disseminação de notícias falsas (fake news), em plataformas digitais e outros meios de comunicação, que alterem ou corrompam a realidade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afetem o interesse público ou coletivo ou que visem à vantagem de qualquer natureza.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, caso comprovada a infração:
I – Multa de 5 (cinco) Unidades Padrão de Referência Municipal (UPRs) e retratação feita nos mesmos veículos de informação por meio das quais foram propagadas as notícias falsas (fake news);
II – Multa de 10 (dez) UPRs, se em tempos de calamidade pública ou período
eleitoral municipal e retratação feita nos mesmos veículos de informação por meio das quais foram propagadas as notícias falsas (fake news);
III – Multa de 15 (quinze) UPRs, se comprovada a utilização de aplicativos e programas automatizados de disseminação de conteúdo ou perfis falsos em redes sociais na internet e retratação feita nos mesmos veículos de informação por meio das quais foram propagadas as notícias falsas (fake news);
§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-ão em dobro as multas referidas neste artigo.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator de suas respectivas responsabilidades civil ou penal no caso de se registrarem danos a pessoa física ou jurídica.
Art. 8º O valor arrecadado com as multas deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relaç ões Institucionais (SMCSRI) e revertido para as ações de enfrentamento à disseminação de notícias falsas (fake news) de que trata esta Lei.
Art. 9º O conteúdo confeccionado, promovido ou disseminado não será considerado informação falsa (fake news) quando:
I – Não estiver caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou imagem de pessoa física ou jurídica, bem como afetar o interesse público ou coletivo;
II – O agente propagador deixar claro tratar-se de opinião pessoal sobre determinado assunto;
III – Tratar-se de matéria de cunho jornalístico assinada por jornalistas registrados; e
IV – Tratar-se de publicação de evidente ou previamente informado conteúdo humorístico.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral