Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de setembro de 2020
LEI 3445
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3445
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.240,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.240,00 (Seis mil, duzentos e quarenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção à Saúde Mental
Projeto/Atividade 6.011: Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (4501).........……..R$ 6.240,00
Total do Crédito Especial.............…….R$ 6.240,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção à Saúde Mental
Projeto/Atividade 6.011: Manutenção e Vigilância dos Prédios da Saúde
3.3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros - PF (1408/4501).....………..R$ 6.240,00
Total do Crédito Especial.......….R$ 6.240,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração