Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.365, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.365, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.516,88 (TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.516,88 (trinta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0251 – PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA
Ação: 4.056 – AÇÕES ESTRAT DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRAB INFANTIL - AEPETI
3.3.3.90.14 – Diárias – civil (16601297) ..... ….....R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (16601297) .....… …....R$ 22.000,00
3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (16601297) .....R$ 1.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (16601297) ..…...………..R$ 1.000,00
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (16601297) ..…….…..R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16601297) ..……....R$ 6.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (16601297) …………..R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (16601297) ..…………………...R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16601297) ..…… …....R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (16601297) ..…………….....R$ 1.516,88
Total da suplementação do Crédito Especial ...... ….R$ 36.516,88
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.1.6.50.01.12 – AEPETI - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (9932889/16601297), no valor de ………R$ 33.200,00
O Excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.11.02.15 – REC REM DEP BANC RECUR VINC - AEPETI AÇÕES (9932769/16601297), no valor de ……………........R$ 3.316,88
Total da cobertura do Crédito Especial ....... …....R$ 36.516,88
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência