Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2017
LEI 3073
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3073
“ALTERA OS INCISOS III, V E VII DO § 1º DO ART. 12 E ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 1148/2001.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III, V e VII do § 1º do art . 12 da Lei Municipal nº 1.148/01, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ..........................
.......................................
III – Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;
.....................................
V – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
.....................................
VII – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
..................................(NR)
Art. 2º O art. 53 da Lei Municipal nº 1148/2001, alterado pela Lei Municipal nº 2549/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 – O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania e seus recursos serão geridos a partir de decisões emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração