Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2018
LEI 3179
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3179
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde
Projeto/Atividade: 7015 – Academias de Saúde
3.4.4.9.0.51 –Obras e Instalações (4011)........……...R$ 256.000,00
Total Crédito Especial.........….....….R$ 256.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 6003 – Serviços de Transportes e Remoções
3.4.4.9.0.52– Equipamento e Material Permanente (39371/4011)..…...........R$ 50.000,00
Atividade: 6044 – Atenção Básica
3.4.4.9.0.52– Equipamento e Material Permanente (38962/4011).....................R$ 500,00
Projeto: 7001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.3.3.9.0.39– Outros Serviços de Terceiros – PJ (39442/4011).................R$ 156.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.........…..........R$ 256.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração