Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2018
LEI 3191
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3191
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). “
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Depto de Viação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 1.374 – Projeto de Pavimentação
3.3.3.9.0.35 – Obras e Instalações (0001)..............R$ 100.000,00
Total Crédito Especial..................R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ação: 1.384 – Projeto Loteamento Vila Menino Jesus de Praga
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (38817/0001).....R$ 50.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (938818/0001)...…...R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração