Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3998, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3998, DE 07 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 014 – Educação Especial
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0367 – Educação Especial
Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial
Projeto/Atividade/Ação: 2209 – Manutenção do Ensino Especial
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (05000020).... R$ 420.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 420.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade/Ação: 2620 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (585/05000020).... R$ 420.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 420.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino