Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de junho de 2020
LEI 3435
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3435
“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS E BAÚS DE CARGA ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. A remoção de veículos e baús de carga abandonados em logradouros públicos do Município de Alvorada fica regida por esta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo ou baú de carga que:
I – Se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias; e
II – Estiver emvisível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo único – O tempo de abandono do veículo ou baú de carga será contado a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.
Art. 3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
§ 1º. Caso o veículo ou artefato semelhante não possua placas de identificação para a devida notificação, ou esteja obstruindo a rua ou parte da rua, ou ainda perturbando o trânsito, a remoção será imediata por solicitação da SMSMU ao órgão de remoção competente.
§ 2º. O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para o depósito público do Município de Alvorada.
Art. 4º. Os veículos recolhidos e não retirados pelos proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, consoante disposição do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao órgão competente a organização e realização do leilão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração