Secretaria Municipal de Saúde · 8 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: RESIDENCIAL TERAPÊUTICO AMOR A VIDA II LTDA
Data da Autuação: 31/01/2025
CNPJ:47.587.341/0001-79
Processo: 6306/2025
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:
1) Item 2.1 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 2) tem 2.2 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588 de 20 de agosto de 2021; 3) Item 1.5 do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021; 4) Item 5.3 letras a e c do anexo I da Portaria SES/RS nº 588/2021 e 5) Letra d do item 2.5 c/c item 2.9 do anexo I da Portaria Estadual SES/RS nº 588/2021. Tipificada conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e VI e Art.10° II e XXIX da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Grave
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde