Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.129, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.129, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.853,94 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.853,94 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0305 - Vigilância Epidemiológica
Programa de Governo: 0216 – Serviço de Vigilância Epidemiológica
Ação: 6.010 – Man. Das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.3.3.30.93 – Indenizações e Restituições (XXXX/263200001) ...................R$ 149.853,94
Total da suplementação do Crédito Especial ...........................................R$ 149.853,94
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - O superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2024 no valor de....................................... R$ 149.853,94
Total da cobertura do Crédito Especial ...................................................R$ 149.853,94
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração