Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2017
LEI 3133
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3133
“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido no município de Alvorada o atendimento prioritário em órgãos públicos e em estabelecimentos privados às pessoas com transtorno do espectro autista – autismo.
Art. 2º. O Poder Público através da Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer carteira de prioridade aos portadores do transtorno do espectro autista, para fins de comprovação do direito previsto no art. 1º.
Art. 3º. Os órgãos públicos e estabelecimentos privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro austista – autismo.
Parágrafo único. Considera-se, para fins desta lei, estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas, entre outros.
Art. 4º. O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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