Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4021 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4021 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.445,70 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 151.445,70 (cento e cinquenta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Ação: 1.434 – Estruturação da Rede de Serv. SUAS – SIGTV Investimentos
3.4.4.90.52 – Equipamento e Mtl Permanente (06600001) ......R$ 150.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (06600001) ...........R$ 1.445,70
Total da suplementação do Crédito Especial ......R$ 151.445,70
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
O Excesso de arrecadação das receitas abaixo discriminada:
a) Receita ***.***.***-** – Estruturação da Rede de Serv. SUAS – SIGTV Investimentos – Recurso 06600001 (9932089)..................R$ 150.000,00
b) Receita 413210101010726 – Rec Rem Dep. Banc Recurs Vinc – Estruturação da Rede de Serv. SUAS – SIGTV Investimentos - Recurso 06600001 (9932130)....................R$ 1.445,70
Total da cobertura do Crédito Especial .......R$ 151.445,70
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração