Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2018
LEI 3166
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3166
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2721/2013.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas
Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2721/2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
§ 2º. As vagas de estágio na Câmara Municipal de Alvorada ficam limitadas ao total de 40 (quarenta), sendo que serão no máximo de 2 (duas) vagas para cada gabinete parlamentar e de até 06 (seis) vagas para a Presidência, regulamentadas pela Resolução nº 004/2011 e suas alterações posteriores.”
“Art. 17. Promoção é a passagem do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Alvorada, de uma determinada classe para a imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de serviço público.”
“Art. 42. Os servidores efetivos da Câmara terão direito a reposição inflacionária sobre o vencimento e demais parcelas que compõem a remuneração, com periodicidade trimestral.”
“Art. 43. ...
§1º. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a critério da Mesa Diretora, devendo ser considerado a última remuneração para efeitos de pagamento.”
Art. 47. As funções gratificadas da Câmara Municipal de Alvorada serão designadas considerando-se o interesse público e a necessidade do Poder Legislativo.”
Art. 2º. O anexo VII, VIII e IX da Lei nº 2721/2013 passam a viger com a redação prevista nos anexos I, II e III desta lei, respectivamente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Lei Municipal nº 2.721/2013.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – DO QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG
DENOMINAÇÃO
FG 6
DIRETOR-GERAL
FG 5
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROC. LEGISLATIVO
FG 4
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FG 3
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
FG 2
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
FG 1
CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL – FG 6
I - FUNÇÃO GRATIFICADA DIRETOR GERAL - FG 6
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Experiência de no mínimo 03 (três) anos em Direção de Departamento da Câmara;
- Instrução: nível superior completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Gestão Pública;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo concursado pela Câmara e pertencente ao quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- supervisionar os serviços administrativos da Câmara;
- representar o Presidente da Câmara, quando designado;
- elaborar com a Mesa Diretora e Departamento competente a proposta orçamentária e a prestação de cada exercício financeiro quando necessário;
- assinar correspondências e certidões;
- exarar despachos e pareceres administrativos no âmbito de suas atribuições;
- assinar juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara, quando exigido;
- assessorar a Mesa Diretora no setor administrativo da Câmara Municipal, em especial na relação da Câmara de Vereadores com órgãos da União, Estado e do próprio município;
- assessorar a Mesa Diretora na Administração de Pessoal da Câmara Municipal;
- atuar junto as Comissões Permanentes da Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- atuar junto as Comissões Especiais, criadas pela Câmara, representando a Mesa Diretora, para propiciar condições do bom desempenho das mesmas;
- realizar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento e aprimoramento de rotinas na Câmara;
- executar tarefas correlatas com a complexidade da função.
II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. DO PROCESSO LEGISLATIVO– FG 5
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Direito.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o Departamento de Processo Legislativo;
- Controla os prazos dos processos nas Comissões Permanentes, respeitando o Regimento Interno;
- Elaborar relatório semanal de tramitação dos processos legislativos;
- Elaborar estudo para aprimoramento do Processo Legislativo;
- Controlar o trâmite dos processos legislativos;
- Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara, sob o comando do Presidente do Poder Legislativo e obedecendo os preceitos do Regimento Interno;
- Participar de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, assessorando a Mesa Diretora e contribuindo para o bom andamento das mesmas, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- Assessorar a Consultoria Jurídica da Câmara, realizando pesquisas jurídicas, solicitados pelo Presidente ou pelos vereadores;
- Assessorar nas reuniões realizadas pela Presidência, em seu gabinete, quando solicitado;
- Coordenar a elaboração das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, auxiliado por estagiários ou outros servidores;
- Controlar e arquivar as atas das reuniões;
- Desenvolver estudos e pesquisa de qualificação dos trabalhos legislativos, bem como para aprimorar as normativas vigentes;
- Desenvolver projetos de publicização dos trabalhos legislativos, desenvolvendo e aproximando o Poder
Legislativo da sociedade;
- Garantir a publicação das normas legais e arquivar os Decretos Municipais, oriundos do Poder Executivo;
- executar tarefas correlatas.
3 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO DEP. FINANCEIRO– FG 4
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis ou Economia;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço fora do horário de expediente da Câmara.
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Assessorar a Presidência no controle orçamentário;
- Efetuar o controle quanto aos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Elaborar da Proposta de Lei Orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, juntamente com a Presidência;
- Elaborar a programação financeira relativas aos repasses do Executivo;
- Controlar as aplicações financeiras e posterior repasse ao Executivo;
- Realizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento às normas e prazos de lei;
- Elaborar balancetes mensais à Prefeitura;
- Realizar o serviço de Tesouraria da Câmara;
- Supervisionar a Contabilidade da Câmara;
- Responsabilizar-se juntamente com o Presidente a movimentação financeira da Câmara;
- Supervisionar o controle de selos para os Vereadores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Efetuar os repasses legais para o Executivo;
- Efetuar os controles de gastos extra-orçamentários;
- Supervisionar o controle de gastos com telefone e indenização por uso de veículo particular;
- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal para os órgãos de controle;
- Elaborar relatórios RGF e SISTN;
- Elaborar a tomada de contas para o TCE/RS;
- Responsabilizar-se pelo envio das informações ao Tribunal de Contas;
- Elaborar estudos orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- executar tarefas correlatas.
4 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE RECURSOS HUMANOS– FG 3 QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Supervisionar o controle de pessoal;
- Elaborar a folha de pessoal e dos vereadores;
- Controlar os descontos em folha de pagamento;
- Controlar o envio de arquivo de folha de pagamento ao banco;
- Elaborar correspondências administrativas de âmbito interno;
- Elaborar o controle das contribuições sociais;
- Supervisionar a confecção da escala de férias dos funcionários;
- Comunicar a efetividade dos funcionários para fins de folha de pagamento;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Elaborar o relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Planejar escala de férias dos servidores;
- Assinar correspondências e certidões do setor;
- Controlar o cadastro de pessoal, mantendo arquivos com ficha funcional de cada servidor;
- Supervisionar os encaminhamentos para contratação de estagiários, bem como demais obrigações perante o agente integrador;
- Supervisionar o trâmite de nomeações e exonerações ;
- Elaborar projetos para desenvolvimento de recursos humanos;
- Responsabilizar-se pelo envio de informações obrigatórias à Previdência Social, à Previdência Municipal, à Receita Federal;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Participar de Comissão de Estudos para elaboração de concurso público, quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- executar tarefas correlatas.
- FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO - FG 2
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia.
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o Setor de Contabilidade da Câmara;
- Coordenar a inter-relação entre os setores de compras e almoxarifado com o setor de contabilidade;
- Criar procedimentos para a qualificação do setor;
- Coordenar todos os procedimentos de conciliação bancária;
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Elaborar estudos contábeis e orçamentários, quando solicitado;
- Emitir parecer técnico quando solicitado;
- Supervisionar estagiário(s) do setor;
- Realizar e atualizar manual de rotinas anuais e mensais do setor;
- Assessorar tecnicamente as comissões de licitações, permanentes e/ou especiais, quando solicitado;
- Emitir relatórios à Presidência elou Diretoria Geral e/ou Diretor Financeiro, quando solicitado;
- Assinar certidões, prestando informações com relação as atribuições que lhe são competentes;
- executar tarefas correlatas.
6 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE ALMOXARIFADO E COMPRAS – FG 1
QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS:
- Instrução: nível médio completo;
- O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente da Câmara;
- Ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
- Chefiar o setor de Patrimônio da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação patrimonial;
- Prestar relatórios patrimoniais quando solicitado;
- Coordenar o inventário patrimonial da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração patrimonial com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Almoxarifado da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar a movimentação do almoxarifado;
- Prestar relatórios do setor de Almoxarifado quando solicitado;
- Coordenar o inventário do setor de Almoxarifado da Câmara;
- Emitir relatório anual de patrimônio para fins de transferência de Presidência;
- Garantir a integração do setor de almoxarifado com a Contabilidade;
- Chefiar o setor de Compras da Câmara, garantindo o cumprimento das determinações legais;
- Controlar os processos administrativos de compras;
- Prestar relatórios do setor de Compras quando solicitado;
- Garantir a integração do setor de Compras com os setores de Almoxarifado e Patrimônio;
- Fornecer documentos e prestar informações, opinando se for o caso;
- Emitir pedidos de compras de materiais e serviços;
- Receber e conferir mercadorias, mantendo-as estocadas;
- Receber e efetuar o lançamento de Notas ou Cupons Fiscais relativos aos materiais recebidos, encaminhando para a liquidação da despesa;
- Orientar a entrega do material em estoque, mediante requisição, obedecendo às normas pertinentes;
- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas;
- Elaborar estudos que visem diminuir custos e melhorar o aproveitamento de produtos;
- Formar cadastro de fornecedor;
- executar tarefas correlatas.
ANEXO III – DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG
VALOR (R$)
FG
6 9.872,83
FG
5 8.970,00
FG
4 5.812,74
FG
3 4.832,12
FG
2 2.044,79
FG
1 1.974,18