Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3697, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3697, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PERÍODO DE DOZE MESES OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE CARGOS DE OPERÁRIOS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3465/2021 E Nº 3587/2021, NOS TERMOS DO ART. 243 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.670/2022.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de doze (12) meses, os contratos firmados em caráter emergencial de cargo de operário, de que tratam as Leis Municipais nº 3465/2021 e nº 3587/2021, conforme dispõe o art. 243 da Lei Municipal nº 3670/2022, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior, correrá a partir da data de publicação das respectivas legislações autorizativas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração