Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3624, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3624, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida no município de Alvorada, a divulgação dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º. A divulgação, de fácil acesso e visível ao público, deverá ser realizada pelos órgãos públicos por meios de comunicação já existentes.
Parágrafo Único. A obtenção de informações acerca dos direitos referidos no anexo único poderá ser realizada junto aos órgãos públicos municipais.
Art. 3º. As divulgações deverão ser anexadas em prédios públicos e hospitais.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
ANEXO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA
(CÂNCER). CONHEÇA SEUS DIREITOS E ONDE ENCONTRÁ-LOS:
a) Aposentadoria por invalidez – INSS;
b) Auxílio-doença – INSS;
c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria – Receita Federal;
d) Isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados – Órgãos de arrecadação;
e) Quitação de financiamento de casa própria – Caixa Econômica Federal;
f) Saque do FGTS – Caixa Econômica Federal;
g) Saque do PIS/PASEP – Caixa Econômica Federal;
h) Benefício de prestação continuada (LOAS) – INSS;
i) Cirurgia plástica reparadora de mama – SUS;
j) Possibilidade de tratamento fora de domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999) – SUS;
k) Prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do diagnóstico, para o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (Artigo 2º, Lei 12732/2012) – SUS;
l) Prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais (art. 1048, I, do Código de Processo Civil) e administrativos;