Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3667/2022 passando a ser o previsto no anexo desta Lei.
Art. 2º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos, sendo as atribuições e requisitos os previstos no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica alterada a denominação e as atribuições do cargo de Assessor de Comissão ou Procuradorias, nos termos do previsto no anexo II desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o anexo I da Lei Municipal nº 3.823/2023.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração