Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 19/07/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 19/07/2021.
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197 DE 05/10/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1.197 de 05/10/2001, passando a vigorar a seguinte redação:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
“Art. 1º Enquadra-se nas exigências desta lei quaisquer elementos de comunicação visual utilizados para transmitir anúncios públicos, tais como: afixação de cartazes, tabuletas, placas, painéis, letreiros, postes toponímicos, faixas, balões e bóias, pintura murais, relógios de rua, outdoor, frontlight, backlight, empenas, triedo e painéis de leed.”
“Art. 2º Para os efeitos desta lei, são estabelecidas as seguintes definições para equipamentos e/ou mobiliário urbano:
I - Logradouro público: Pistas, passeios, rótulas, canteiros das vias públicas e praças;
[...]
IV - Equipamentos urbanos: estruturas de apoio ao transporte, abrigos de parada de transporte público ou categorias especiais de transporte de passageiros; equipamentos esportivos, academias ao ar livre; cestos coletores (lixeiras) e sanitários públicos; bicicletários;
[...]
XII - Relógios de rua, dotados de informação de hora e temperatura e prestação de serviços de interesse da população;
XIII – Outdoor: mídia externa que fica a margem de ruas e rodovias, podendo ser de papel e lona;
XIV - Frontlight: painel de estrutura metálica no qual se prende uma lona com a propaganda impressa;
XV - Backlight: painel de estrutura metálica no qual se prende uma lona translúcida com a propaganda impressa. A iluminação se dá por dentro da estrutura, por trás da lona.
XVI - Empenas: grandes estruturas para a veiculação de propagandas em paredes cegas (paredes sem janelas) de edifícios.
XVII - Triedro: painelcom iluminação frontal composto por uma estrutura na qual se encaixam peças triangulares que giram a cada 7 segundos por um mecanismo automatizado.
XVIII – Painel de Led: é um tipo de luminária que pode lhe proporcionar uma iluminação altamente eficiente.
“Art. 5º O licenciamento de publicidade visual pelo município, não implica em sua responsabilidade quanto a segurança, sendo esta atribuição do agente promotor e responsável técnico.
§ único: São solidariamente responsáveis pelo anúncio e responderão em caso de infração:
o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado;
a empresa de instalação, o profissional responsável técnico e a empresa de manutenção, nos casos cabíveis.”
“Art. 6º Toda publicidade visual e transitória fica obrigatoriamente sujeita a prévio licenciamento pelo município, de acordo com o artigo 22 desta lei.
“Art. 7º Toda publicidade visual deverá obrigatoriamente observar, dentre outras, as seguintes normas gerais:
I - não ocupar ou estar projetados sobre o leito das vias, salvo os paraciclos e os bicicletários;
II - não obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - não obstruir o acesso às faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV - oferecer condições de plena segurança ao público;
V - ser mantidos em bom estado de conservação, sem apresentar desgaste de materiais ou de pintura, de forma a não comprometer o aspecto visual do ambiente onde estiverem instalados;
VI - estar em plenas condições estruturais e técnicas, de forma a garantir a estabilidade, a durabilidade e a resistência dos materiais a quaisquer tipos de intempéries, garantindo não apenas a segurança, mas a qualidade estética do conjunto;
VII - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, de forma a garantir que o elemento instalado não ofereça qualquer tipo de problema que comprometa a estética ou a segurança da população;
VIII - atender às normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica ou a parecer técnico emitido pela empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
IX - respeitar a vegetação arbórea consolidada;
X - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
XI - não prejudicar a visão dos motoristas e não interferir na operação ou na sinalização de trânsito; e
XII - atender às normas técnicas emitidas pela ABNT NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos) e alterações posteriores, que versa sobre acessibilidade, atendendo aos preceitos do desenho universal.
§ único: Excetuam-se da determinação deste artigo a publicidade vinculada a anúncio institucional e patrocínio de equipamentos urbanos, estabelecidos por licitação e a adoção de praças, normalizada por legislação específica.
“Art. 8º As dimensões da publicidade são limitadas segundo os seguintes parâmetros:
I – Altura mínima da publicidade, definidas dos incisos XIII à XVIII do Art. 2º desta lei, será de 6,00m;
II – A largura máxima da publicidade não excederá a 10,00m, sendo obrigatório sistemas de segurança e licenciamento dos mesmos;
[...]
V – A área máxima permitida para a publicidade visual não poderá exceder a 35m²;”
“Art. 15º Revogado.”
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:
“Art. 18º Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
I - manter elemento de mobiliário urbano ou publicidade constante no elemento de mobiliário urbano:
a) sem a necessária autorização ou licença;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença; e
d) sem constar, de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença;
II - manter elemento de mobiliário urbano, publicidade constante no elemento de mobiliário urbano ou entorno, conforme o caso, em mau estado de conservação;
III - não atender a notificação do órgão competente para a regularização ou a remoção de elementos de mobiliário urbano ou de publicidade constante no elemento de mobiliário urbano; e
IV - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei ou em seu decreto regulamentar.”
“Art. 19º Para as infrações à esta Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa diária no valor de ½ salário mínimo;
III– Remoção do anúncio ou equipamento por empresa autorizada pelo município;
IV – Cancelamento da licença.”
§ único: O pagamento da multa não exime o infrator de regularidade a situação que deu origem à pena, dentro dos prazos estabelecidos.”
“Art. 22º 0 licenciamento da publicidade visual será precedido da apresentação e aprovação de projeto elaborado por profissional habilitado e pagamento da Taxa de Licença de Publicidade e Propaganda, conforme anexo III, item V, da Lei 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada;
§ 1º - Nenhuma publicidade visual poderá ser mudada de local sem prévia autorização do Município, sendo considerada sempre como nova, para efeito desta lei;
§ 2º - Toda a publicidade visual deverá ser encaminhada para aprovação para a Secretaria de Planejamento e Habitação, obrigatoriamente instruída com os seguintes elementos:
I - desenhos apresentados em duas vias, no mínimo, devidamente cotados;
II - disposição da publicidade visual em relação à sua situação e localização no terreno ou prédio, vista frontal e lateral, quando for o caso;
III - dimensões e alturas de sua colocação, em relação ao passeio e à largura da rua ou avenida, bem como em relação a janelas e portas dos prédios, quando for o caso;
IV - descrição pormenorizada dos materiais que a compõem, suas formas de fixação e sustentação, sistemas de iluminação, cores a serem empregadas, e, demais elementos pertinentes;
V - laudo técnico da marquise contemplando cargas extras, quando a publicidade visual estiver em contato ou fixado na mesma.
§ 3º - Para fornecimento da autorização serão solicitados ainda os seguintes documentos:
I - anotação de responsabilidade técnica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
II - prova de direito de uso do local;
III - apresentação de Seguro de Responsabilidade Civil, sempre que a publicidade visual apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar riscos à segurança pública;
IV - nos casos de publicidade visual instalados em áreas comuns de edifícios ou condomínios de unidades autônomas, será exigida a ata de reunião do condomínio, autorizando previamente a colocação, o tipo de publicidade e suas dimensões.
§ 4º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, uma vez verificado o descumprimento das condicionantes legais, por meio de decisão administrativa devidamente fundamentada.
§ 5º - Excetuam-se das exigências deste artigo, a pintura de letreiros em fachadas e muros, a instalação de tabuletas e faixas, até 03 m2 (três metros quadrados).
“Art. 23º Somente será licenciada publicidade visual nas áreas de preservação, praças, parques, canteiros centrais e rotatórias em vias públicas, mediante processo Licitatório;”
“Art. 25º É proibida a publicidade visual nos prédios institucionais exceto Licitação Pública;”
“Art. 27º Toda a publicidade existente em desacordo com esta Lei, terá prazo de 30 (dias) para adequar-se a mesma;”
“Art. 29º Toda e Qualquer Publicidade Visual só poderá ser executada por empresa devidamente constituída para este fim, com Nota fiscal e Responsável Técnico, estando sujeito as penalidades, de multa e/ou retirada do equipamento em caso de não observância dessas exigências;
“Art. 30º Os Painéis de Publicidade deverão ter um distanciamento mínimo de 80m de distância em Ambos os Fluxos;”
“Art. 31º Sempre que necessário, a empresa concessionária deverá apresentar as documentações solicitadas, sendo elas de cunho técnico ou administrativo.
“Art. 32º Os elementos do mobiliário urbano deverão estar em estado de novos, serem preferencialmente neutros em relação à paisagem urbana e manter coerência com o ambiente no qual estarão inseridos.
Art. 33º Os equipamentos de mobiliário urbano, os quais se destinam a comunicação visual, serão instalados e mantidos:
I - pelo Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de terceiros, em relação aos elementos cujas funções urbanísticas sejam de sinalização de trânsito e de segurança pública e proteção;
II - pelo Poder Público Municipal ou mediante investimento privado, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas através procedimento licitatório em regime de concessão, podendo a publicidade visual vinculada ao mobiliário urbano, serem explorados comercialmente, na forma do edital.
§ 1º O Poder Público Municipal poderá realizar a implantação de novos mobiliários urbanos em projetos específicos mediante licitação que contemple a exploração pelo parceiro privado de atividades vinculadas aos equipamentos instalados.
Art. 34º O Executivo Municipal poderá conceder a exploração da veiculação de publicidade em elementos e equipamentos do mobiliário urbano por meio de contrato de concessão firmado mediante processo licitatório.
§ 1º O Executivo Municipal deverá apresentar relação dos locais e mobiliários urbanos disponíveis para fins de licitação e indicar as contrapartidas privadas mínimas devidas ao ente público durante o período de concessão.
§ 2º Para fim do cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o edital de licitação de toponímicos indicará as diretrizes e os quantitativos de equipamentos e de publicidade a serem instalados.
§ 3º Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Licenciamento de Publicidade e Propaganda e da emissão da licença correspondente os anúncios instalados nos mobiliários e equipamentos urbanos cujos locais e quantitativos tenham sido indicados pelo Poder Público Municipal no edital de licitação, na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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