Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ALTERA O GABARITO DA RUA SÃO FRANCISCO, SITUADA NO BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o gabarito da Rua São Francisco, no Bairro Bela Vista, passando dos atuais 16 metros da via para 12 (doze) metros, sem a possibilidade de alargamento futuro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração