Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
“CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2026, INCENTIVA A ADESÃO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido desconto para pagamento à vista em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, de até 20% (vinte por cento) da seguinte forma:
I – 18% (dezoito por cento) de desconto para pagamento até 12 de janeiro de 2026, no caso de boletos impressos; e
II – adicional de 2% (dois por cento) aos contribuintes que fizerem a opção de pagamento na modalidade PIX e aderirem ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.170, de 29 de Agosto de 2025, com a opção pelo boleto eletrônico do IPTU.
§ 1º Para ser elegível ao adicional previsto no inciso II, fazendo jus ao pagamento com desconto acumulado de 20%, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – aderir voluntariamente ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, por meio do portal da Prefeitura de Alvorada – https://alvorada.atende.net, impreterivelmente até 14 de Novembro de 2025;
II – efetuar o pagamento na modalidade PIX até 12 de janeiro de 2026; e
III – manter os dados de contato atualizados perante o Cadastro Imobiliário do Município.
§ 2º Uma vez que o contribuinte tenha aderido ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, não serão necessárias novas opções nos exercícios posteriores.
§ 3º A escolha pelo contribuinte quanto à forma eletrônica de notificação da obrigação tributária eliminará o envio, em formato impresso, do referido boleto de pagamento do IPTU pela Administração Fazendária.
§ 4º Os contribuintes que não efetuarem qualquer manifestação dentro do prazo estipulado para adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC serão automaticamente considerados como não optantes pelo boleto de IPTU na forma eletrônica para o exercício de 2026.
§ 5º No caso de inadimplemento ou atraso no recolhimento do IPTU notificado de forma eletrônica, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada para a cobrança do imposto.
Art. 2º. O item 2.1.1 do art. 50 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1.1 - (…)
CONSTRUÇÃO
% UPR
Casa
484,341507%
Apartamento
484,341507%
Telheiro
103,110402%
Galpão
188,049800%
Indústria
276,728318%
Loja
415,153865%
Outros
436,260357%
Box sem cobertura
23,534170%
Box coberto
31,378894%
Box fechado
47,068341%
Condominial
820,831196%
Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
RELAÇÃO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO
ZONA
% UPR
2
9,800653%
4
11,494582%
6
13,299441%
8
16,697393%
10
17,262036%
12
18,048488%
14
18,492158%
16
20,276829%
18
20,417990%
20
21,990946%
22
22,565682%
24
23,221068%
26
23,624363%
28
24,279749%
30
24,380585%
32
27,415566%
34
27,758399%
36
28,948197%
38
29,028846%
40
31,277324%
42
32,396566%
44
32,729306%
46
32,870467%
48
33,545990%
50
34,695463%
52
35,915492%
54
37,085152%
56
38,194251%
58
39,394142%
60
40,543565%
62
41,481322%
64
41,723319%
66
42,731582%
68
42,953441%
70
44,022216%
72
45,201920%
74
45,494335%
76
46,331206%
78
46,351393%
80
46,371530%
82
46,452229%
84
46,633714%
86
47,208451%
88
47,561328%
90
47,581515%
92
48,579734%
94
48,599871%
96
48,680521%
98
48,700708%
100
50,566078%
101
50,848399%
102
50,868537%
103
50,969373%
104
51,130721%
106
51,826431%
108
53,177527%
110
53,308644%
112
53,490129%
114
55,264707%
116
55,617634%
118
55,899955%
120
56,898174%
122
57,684627%
124
57,785463%
126
57,926624%
128
59,812132%
130
60,215427%
132
60,215427%
134
60,255801%
136
60,296126%
138
60,548167%
140
62,282470%
142
62,423631%
144
62,605116%
146
62,756370%
148
62,776508%
150
64,430112%
152
64,823364%
154
64,924200%
156
65,085498%
158
66,739102%
160
67,092029%
162
67,213003%
164
67,233190%
166
67,354164%
168
69,179209%
170
69,542180%
172
73,716540%
174
74,170254%
176
74,210578%
178
74,230765%
180
76,479244%
182
81,137598%
184
83,486913%
186
85,634605%
188
89,405621%
190
92,753154%
192
93,166543%
194
97,361090%
196
100,920390%
198
101,979071%
200
106,808817%
201
107,010489%
202
111,305824%
204
115,954084%
ANEXO II
PONTUAÇÃO POR CATEGORIA – CAT
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
TIPO
ALVENARIA
15
18
15
10
20
18
12
MAD. SIMPLES
6
2
8
5
8
6
6
MAD. DUPLA
12
3
10
8
10
7
7
METÁLICA
18
15
20
18
25
15
15
MISTA
13
4
18
15
14
8
8
ESPECIAL
20
20
23
20
20
22
20
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
REF. EXTERNO
SEM
0
0
0
0
0
0
0
CHAPISCO
4
4
0
10
6
6
5
REBOCADA
8
8
0
4
6
7
7
PINTADA
12
12
0
6
8
9
8
ESPECIAL
15
15
0
12
14
15
12
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
PISO
SEM
0
0
0
0
0
0
0
CIMENTO
8
8
5
5
8
8
6
CERÂMICA
12
12
7
7
15
15
15
TAB/TACO
10
15
15
15
15
15
15
FORRAÇÃO
10
18
6
6
10
10
12
ESPECIAL
19
20
12
18
15
20
15
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
FORRO
SEM
0
0
0
0
0
0
0
MADEIRA
4
5
6
8
6
6
7
LAJE
8
12
15
15
15
12
15
MAT. PLAST.
5
5
10
12
5
8
5
OUTROS
9
8
15
6
10
8
8
ESPECIAL
11
10
20
18
14
16
22
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
COBERTURA
ZINCO/ALUM.
6
9
4
4
4
6
7
AMIANTO
6
8
6
6
6
8
8
TELHA. CER.
12
10
8
8
8
10
12
LAJE
12
12
15
12
12
12
14
ESPECIAL
14
18
20
15
15
18
15
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
INST. ELÉTRICA
SEM
0
0
0
0
0
0
0
APARENTE
5
2
5
6
3
2
3
EMBUTIDA
13
5
7
9
8
7
6
CASA
APTO.
TELHEIRO
GALPÃO
INDÚSTRIA
LOJA
OUTROS
INST. SANIT.
SEM
0
0
0
0
0
0
0
EXTERNA
2
3
5
3
3
3
3
INTERNA
5
5
7
4
5
5
5
MAIS DE UM
8
10
8
8
8
6
10”
Art. 4º. Revoga-se o § 3º do art. 267 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.
Art. 5º. A presente lei não se constitui em qualquer aumento ou revisão da base de cálculo do IPTU, sendo que a conversão dos fatores de construção (item 2.1.1 do art. 50 do CTM) e localização (Anexo I do CTM) à UPR considerou os valores vigentes no ano de 2025, pois esta já era utilizada pela Administração Municipal para atualização das referidas tabelas conforme autorizado pelo inciso III do § 1º do art. 156 da Constituição Federal, sendo medida para aumentar a transparência, publicidade e eficiência da arrecadação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração