Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2017
LEI 3059
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3059
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2000, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2004.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.132/2000, alterado pela Lei Municipal nº 1.489/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (….........................)
Parágrafo único. A Unidade Padrão de Referência (UPR) Municipal será atualizada anualmente no mês de outubro, para vigorar no dia primeiro de janeiro do ano seguinte, pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV) nos meses de outubro a setembro, ou outro índice que venha a substituí-lo."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração