Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2016
LEI 3016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000.00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 84.000.00 (Oitenta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 4004 – Manutenção do Abrigo Infantil Arco Íris
3.3.3.9.0.37 – Locação de mão-de-obra (1293).....R$ 42.000,00
Projeto/Atividade: 4019 – Manutenção do Abrigo de Adolescentes Novo Tempo
3.3.3.9.0.37 – Locação de mão-de-obra (1293)....R$ 42.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....R$ 84.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 9.063 – PAC I – Crianças e Adolescentes
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (39040/1293).....R$ 42.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros serviços Terceiros – PJ (39041/1293)...R$ 42.000,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.....R$ 84.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração