Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE ALVORADA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município, o programa de ações preventivas na Rede Municipal de Ensino, visando combater a depressão e o suicídio entre crianças e adolescentes.
Art. 2º. Os Profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal deverão participar de cursos de formação, sobre o assunto, para lidar adequadamente com o tema, orientando pais e alunos.
§1º. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, a Prefeitura Municipal e/ou Secretaria Municipal de Educação promoverão a capacitação destes profissionais.
§2º. A Prefeitura Municipal e/ou Secretaria Municipal de Educação ficarão autorizadas a contratar ou fazer parcerias com instituições públicas e privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º. A implantação e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração