Secretaria Municipal de Saúde · 19 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão dos Processos Administrativos Sanitários:
Autuado: MARIA HELENA ARAÚJO MOMO
Data da Autuação: 11/06/2024
CNPJ/CPF: ***.***.***-**
Processo: 28705 / 2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Art 10º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Inc III, Art 14º da PORTARIA SES/RS n° 192/2022; 2 - Art 23º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 1° da Lei Federal n° 13.589 de 04/01/2018; 3 - Inc XVIII do Art 23° e 51º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 4 - Inciso IX do Art. 23º e 54º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 5 - Art 18º da RDC n° 509 de 27/05/2021 c/c Inc III do Art 6º da Lei Federal 8078 de 11/09/1990; 6 - Art. 11º, 17°, § 1º, 2º e 3º do Art 22º da RDC nº 222 de 28/03/2018; 7 - Art. 35° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 5.4 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 8 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c itens 8.11.2 e 8.11.3 do Manual de Odontologia Anvisa/2006 c/c Item 12 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 9 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Itens 10.1, 10.2, 10.3 e 13.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 10 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c 8.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 11 - Art 57º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 8.5 e Item 10.6.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 12 - Art 31° e Inciso IV do Art 35° da RDC nº 222 de 28/03/2018 c/c Item 5.1 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 13 - Art. 56 da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011; 14 - Art 36° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Item 5.5 do ANEXO ÚNICO da PORTARIA SES/RS n° 149 de 26/02/2024; 15 - Art 53° da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011 c/c Art 14° da RDC n° 509 de 27/05/2021; 16 - Art. 64º da RDC/ANVISA n° 63 de 25/11/2011. Tipificadas no Art. 10º inc. III da Lei Federal nº 6437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente.
Penalidade Imposta: Multa leve.
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora de Centro de Vigilância em Saúde