Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.135, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.667/2022 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§1º. Cada vereador poderá designar um assessor direto para ficar dispensado do registro por ponto biométrico, em razão da necessidade de acompanhar o parlamentar nas agendas externas, devendo o controle de frequência ocorrer por meio de folha ponto, com a anuência do vereador.
§ 2º. As procuradorias da Câmara poderão indicar um assessor para ficar dispensado do ponto biométrico, em razão da necessidade de agendas externas, devendo o controle de frequência ocorrer por meio de folha ponto, com a anuência do(a) procurador(a) respectivo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração