Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 13 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA O PROGRAMA DEFESA DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Defesa da Vida, com o objetivo de mobilizar o Poder Público e conscientizar a população da importância da defesa da vida e do combate à violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º O poder público poderá desenvolver atividades de estímulo à participação da sociedade nas áreas de segurança pública, segurança nas escolas infantis e fundamentais, podendo fazer palestras sobre o combate ao racismo, sobre violências domésticas e à exclusão social.
Art.3º Os professores poderão ministrar palestras com os pais de alunos sobre como identificar esses abusos e ensinos de como fazer com que a criança ou adolescente também relate esses tipos de problemas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral