Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 1 (UM) TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 3.670/2022, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada e suas alterações posteriores, do seguinte cargo:
I - Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência:
Departamento Geral de Informática
a) 1 (um) Técnico de Informática.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para atender as necessidades dos serviços do Departamento Geral de Informática - DGI.
Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 245 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e legislações posteriores, tendo vigência pelo prazo de até 1 (um) ano, observada a efetiva e comprovada necessidade dos serviços, autorizada a sua prorrogação por uma única vez e por igual período, a qual será procedida por Decreto Municipal, conforme disposto no artigo 243, com suas respectivas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Administração, Inovação e Transparência Folha de Pagamento de Pessoal.
Art. 4º. A remuneração, carga horária, órgão de lotação, escolaridade e as atribuições do cargo são aquelas constantes na Lei Municipal nº 3.671/2022, e seus anexos.
Art. 5º. Os critérios e procedimentos para a seleção dos candidatos a presente contratação emergencial deverão ser estabelecidos através de Edital próprio, a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência