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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de janeiro de 2019

LEI 3249

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3249

“ALTERA O INCISO I DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2013.”

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 10 da Lei Municipal nº 2.605/2013, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 10. Poderá concorrer à função de Diretor ou Vice-Diretor:

I – possuir curso superior;”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2469, em 8 de janeiro de 2019. Código identificador 9EA75ED4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.