Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2017
LEI 3134
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3134
“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Luta e Conscientização sobre a Depressão e Prevenção do Suicídio”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Combate ao Suicídio, com os seguintes objetivos:
I – Promover campanhas de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo direto de alertar a população a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção;
II- Promover debates, palestras, campanhas e outros eventos com especialistas que esclareçam sobre os tipos de depressão catalogados, diagnósticos e formas de tratamentos existentes;
III – Estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na busca por acompanhamento especializado;
Art. 2°. As despesas e organização das atividades ficam ao encargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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