Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, CONTRA VIOLÊNCIA Á MULHERE, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – (Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), Contra Violência à Mulher, nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Alvorada/RS. .
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, durante o mês de março.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da idéia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
III - Trabalhos;
IV - Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - Procuradoria Especial da Mulher;
III - Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - Coordenadoria da Mulher, e ou Secretaria Municipal que atenda esta política;
V - Secretaria de Educação;
VI - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º O mês Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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