Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de agosto de 2022
LEI MUNICIPL Nº 3.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPL Nº 3.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 - Saúde.
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0333 – Saúde da Criança e do Adolescente.
Projeto/Atividade: 6.034 – Saúde da Criança e do Adolescente - PIM.
3.3.3.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (41600000)... R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (41600000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (41600000)... R$ 20.000,00
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0338 – Rede de Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.1.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (45000000)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (45000000)... R$ 50.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0325 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (41700000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (45010000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (45010000)... R$ 20.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0336 - Rede de Espec. Assis. Ambulatorial.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (45010000)... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (45010000)... R$ 10.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0339 – Rede de Atenção Básica a Saúde Mental.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (42200000)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (42200000)... R$ 50.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0341 – Especialidades Odontológicas.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (41110000)... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (41110000)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.040 – Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (41110000)... R$ 200.000,00
Subfunção: 0304 – Vigilância Sanitária.
Programa de Governo: 0340 – Programa de Vigilância Sanitária.
Projeto/Atividade: 6.008 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (40010000)... R$ 120.000,00
Subfunção: 0305 - Vigilância Epidemiológica.
Programa de Governo: 0216 – Serviço de Vigilância Epidemiológica.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo.
3.3.3.9.0.46 – Auxilio-Alimentação (45020000)... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxilio-Transporte (45020000)... R$ 10.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 800.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 6.003 – Serviços de Transportes e Remoções.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1261/4501)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.008 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0704/4001)... R$ 120.000,00
Projeto/Atividade: 6.010 – Vigilância Epidemiológica.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1150/4502)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.034 – Saúde da Criança e do Adolescente - PIM.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0714/4160)... R$ 100.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1257/4160)... R$ 40.000,00
Projeto/Atividade: 6.036 – SAMU/SALVAR.
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo Determinado (0020/4501)... R$ 40.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0710/4170)... R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 6.040 – Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0750/4111)... R$ 140.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (0834/4111)... R$ 100.000,00
Projeto/Atividade: 6.041 – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0744/4220)... R$ 50.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1278/4220)... R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 7.002 – Reforma de Unidade de Saúde.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1141/4500)... R$ 100.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial... R$ 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração