Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021
LEI 3477
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3477
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A GUARDA MUNICIPAL E A CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO NA FISCALIZAÇÃO DO DECRETO DE COMBATE AO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a guarda municipal e a central de videomonitoramento da cidade na fiscalização do decreto de combate ao coronavírus, garantindo seu fiel cumprimento e a preservação da vida dos alvoradenses.
Art.2º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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