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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de abril de 2021

LEI 3477

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3477

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A GUARDA MUNICIPAL E A CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO NA FISCALIZAÇÃO DO DECRETO DE COMBATE AO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art.1º.Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar a guarda municipal e a central de videomonitoramento da cidade na fiscalização do decreto de combate ao coronavírus, garantindo seu fiel cumprimento e a preservação da vida dos alvoradenses.

Art.2º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

______________________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3050, em 27 de abril de 2021. Código identificador 9DD0B3B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.