Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2017
LEI 3065
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3065
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.930,00 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.930,00 (Vinte e Cinco mil, novecentos e trinta reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – SMA – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 06 – Departamento de Compras, Licitações e Contratos
Função: 04 - Administração
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0103 – Compras, Licitações e Contratos
Projeto/Atividade: 2.127 – Manutenção do Depto. Compras, Licitações e Contratos
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0001).....R$ 5.310,00
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade: 2.201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0020)....R$ 5.310,00
Órgão: 09 – SMS – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0040)......R$ 10.000,00
Órgão: 15 – SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Planejamento e Orçamento
Função: 04 - Administração
Sub função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa de Governo: 0294 – Gestão de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2.605 – Manutenção do Departamento de Planejamento e Orçamento
3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (0001).......R$ 5.310,00
Total de Crédito Especial.......R$ 25.930,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial as reduções das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (38951/0020).......R$ 5.310,00
Órgão: 09 – SMS – Secretaria Municipal da Saúde
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (38825/0040).......R$ 10.000,00
Órgão: 15 – SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2.221 – Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (39190/0001)......R$ 10.620,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.....R$ 25.930,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração