Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3844, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3844, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.671.000,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.671.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 003 – Auxílio Alimentação
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.176 - Auxílio Alimentação
3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (05010001).... R$ 3.600.000,00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 002 – Conselho Tutelar
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.061 – Man. Conselho Tutelar do Município
3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (05000001).... R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 01251 – Proteção e Promoção da Família
Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS - PSB
3.3.3.90.46 – Auxilio Alimentação – (06601295).... R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 3.671.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2.176 - Auxílio Alimentação
3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (05010001).... R$ 3.600.000,00
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania
Ação: 2.061 – Man. Conselho Tutelar do Município
3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (05000001).... R$ 70.000,00
Ação: 4.032 – Manutenção dos CRAS - PSB
3.3.1.90.46 – Auxilio Alimentação – (06601295).... R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 3.671.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração