Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.188, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.188, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2025.
“DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Será aplicada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar local em que esteja acontecendo cerimônia/culto religioso, no âmbito do município de Alvorada.
Parágrafo único. Para fins da aplicação da multa prevista no caput desse artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não à prática do culto religioso em questão.
Art. 2º Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I – 05 UPR (Unidade Padrão de Referência do município de Alvorada);
II - 10 UPR (Unidade Padrão de Referência do município de Alvorada).
Art. 3º As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas em dobro, caso o infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 4º A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos provocados.
Art. 5º As instituições religiosas poderão afixar placas ou adesivos, em locais de fácil acesso, contendo o número da Lei e o seguinte teor: “Impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar cultos religiosos é punido com multa administrativa no município de Alvorada.”
Parágrafo único. As placas ou adesivos de que trata o caput, devem ser confeccionadas com dimensões mínimas de cinquenta por cinquenta centímetros, sendo as despesas decorrentes com a confecção e instalação por conta das instituições.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração