Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA O DIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alvorada o dia da Guarda Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º. A data ora instituída passa a ser integralizada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
______________________
Diretor-Geral