Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4014 DE 02 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4014 DE 02 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.333,46 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 156.333,46 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0342 – Estratégia de Saúde da Família
Projeto/Atividade/Ação: 6.049 – Encargos Centralizados com Pessoal
3.3.1.90.11 – Pessoal e encargos Civil (06054504).............R$ 156.333,46
Total da suplementação do Crédito Especial ..................R$ 156.333,46
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de Arrecadação da receita abaixo relacionada:
4.1.7.1.3.50.5.1.04– Assistência Financeira Compl. p/Pagamento Piso Salarial dos Prof. Da Enfermagem (1237/06054504) no valor de …….....R$156.333,46
Total da suplementação do Crédito Especial .................R$ 156.333,46
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
* Republicado no dia 05 de julho para correção de texto.