Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de janeiro de 2019
LEI 3248
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3248
“ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2013.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.605/2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os diretores e vice-diretores serão eleitos pela comunidade escolar, por meio de chapa, através de votação direta, secreta, facultativa e uninominal, proibindo o voto por representação, sendo designados para cumprir mandato de 3 (três) anos, sendo permitida reconduções.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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