Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2018
LEI 3171
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3171
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/12.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o § 1º, do art. 65, bem como o § 4º do art. 96 da Lei Municipal 2586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 [……….]
§ 1º É assegurado ao contribuinte o direito ao parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 31 (trinta e um) de maio e as demais a cada 30 (trinta) dias (NR).
[……….]
Art. 96 […………]
[………..]
§ 4º O imposto sobre serviços deverá ser pago até o dia 20 (vinte), do mês subsequente, ao mês em que o serviço foi prestado; ”(NR)
[………..]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração