Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, JETONS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido a partir de 1º de fevereiro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual aos servidores municipais em percentual equivalente ao resultado da soma do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do ano anterior e mais de 2% (dois por cento) de aumento real sobre os vencimentos, subsídios, salários, jetons e demais vantagens de caráter pessoal do servidor.
Art. 2º. A revisão geral anual prevista no artigo anterior não será aplicada aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o Anexo II da presente lei e demais gratificações previstas em leis específicas, exclusivamente no ano de 2022.
Art. 3º. A revisão geral anual previsto no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos do município, de ambos os poderes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração