Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de dezembro de 2019
LEI 3367
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3367
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER ALMOÇO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer almoço nos períodos de férias, nas escolas públicas municipais no âmbito do município de Alvorada.
Art. 2.º Para fornecer alimentação no período de férias escolares, o poder executivo municipal poderá:
I – Disponibilizar pessoal necessário nas escolas públicas municipais, através da reorganização do cronograma de férias e da readequação dos contratos de pessoal terceirizado;
II – Aditivar contratos de fornecimento de merenda escolar para suprir a demanda no período de férias;
III – Abrir as escolas municipais no período de recesso escolar no horário das 11h30min às 13h30min, de segunda à sexta-feira.
Art. 3.º Para a efetivação desta lei, o poder executivo municipal deverá dar ampla publicidade da mesma as comunidades escolares.
Art. 4.º As despesas decorrentes da implementação deste projeto de lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração