Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de janeiro de 2021
LEI 3459
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3459
“Altera a alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Municipal nº 3.250/2018 a ser cobrada do servidor público do Município de Alvorada vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 2º, incisos II, III e V da Lei Municipal nº 3.250/2018.
Art. 2º. O inciso I e II do Art. 13 da Lei Municipal nº 3.250/2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13. Constituem recursos do FUNSEMA:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ”
Art. 3º. Altera a redação do parágrafo 1º e cria o parágrafo 5§ do Art. 14, da Lei Municipal nº 3.250/2018, passando a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. O servidor que optou nos termos do Decreto Municipal nº 041/2007 sobre todas e/ou alguma das vantagens de sua contribuição previdenciária até 31 de dezembro de 2019, permanecerá com a sua opção válida e inalterada para todos os efeitos legais, observado o disposto da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo possível sua renúncia a qualquer tempo e de forma irreversível. ”
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§ 5º. Ficam vedadas as opções que trata o Decreto Municipal nº 041/2007, a partir de 01 de janeiro de 2.020.
Art. 4º. Ficam revogados o inciso I, alíneas “e”, “f” e “g” e inciso II, alínea “b”, do Art. 60 da Lei Municipal nº 3.250/2018.
Art. 5º. Ficam revogados os Arts. 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 81 e incisos I e III do Art. 92 da Lei Municipal nº 3.250/2018.
Art. 6º. Os afastamentos dos servidores efetivos por auxílio doença e licença maternidade, a partir de 01 de julho de 2.020, submeter-se-ão as regras e instruções estabelecidas por Lei pelos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 7º. Os benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, passarão a contar de 01 de julho de 2.020, a ser custeados diretamente pelo Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 8º. As contribuições de que trata o Art. 2º da presente Lei, que dá nova redação do art. 13, incisos I e II da Lei Municipal nº 3.250/2018, passam a viger no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto