Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.877, DE 07 DE JULHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.877, DE 07 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alvorada a semana de combate à violência infantil que deverá ser realizada na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A semana a que se refere esta Lei tem por finalidade realizar diversas atividades de conscientização contra a violência infantil. Para tal, poderão ser promovidas as seguintes atividades:
- Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao combate à violência infantil;
– Promover debates e outros eventos sobre as políticas voltadas ao combate à violência infantil;
– Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam os pais ou responsáveis no processo de prevenção ao combate da violência infantil.
Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, poderá o Poder Executivo realizar convênios através de secretarias competentes com entidades sociais envolvidas visando à ampla divulgação das ações.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral