Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de setembro de 2019
LEI 3343
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3343
“CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE NA LEI MUNICIPAL Nº 2857/14.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados no Quadro Geral de Servidores Municipais, de que trata a Lei Municipal 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17, os seguintes cargos:
I - Secretaria Municipal de Administração:
a) 16 (dezesseis) Chefes de Gabinete
Art. 2º As atribuições do cargo, bem como demais requisitos para preenchimento são os constantes no anexo I da presente Lei que passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.857/2014.
Art. 3º Fica alterado o art. 75 da Lei Municipal nº 2.857/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. O Nível III será integrado por Chefe de Gabinete e Coordenador, conforme Anexo VII da presente Lei.”
Art. 4º Altera os Anexos I, VI, VII e IX da Lei Municipal nº 2.857/2014 que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CHEFE DE GABINETE
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL III
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: qualquer unidade administrativa do Município.
Qualificações exigidas:
1 - Instrução: ensino fundamental incompleto.
2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.
Atribuições do cargo:
▪ Assessorar a autoridade da pasta no desempenho de suas atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete.
▪ Executar atividades afins.